Sem contrapartida, companhia aérea não pode cobrar por marcação de assentos
Sem contrapartida, companhia aérea não pode cobrar por marcação de assentos A cobrança de tarifa para escolha de poltrona em avião, dentro da mesma classe e sem contrapartida, configura prática abusiva. O entendimento foi adotado pelo Juizado Especial Itinerante de Brasília, que condenou uma companhia aérea a restituir o valor de R$ 531,92 cobrado de […]
Animal de estimação não é um simples objeto para ser partilhado no divórcio
Animal de estimação não é um simples objeto para ser partilhado no divórcio A solução de guarda e convívio com o bichinho de estimação, quando os donos se divorciam, não é tão novidade, mas vem crescendo a demanda na Justiça. Apesar da ausência de lei específica, o Poder Judiciário tem dado soluções de forma inteligente […]
Governo amplia prazo para retirada do abono salarial de 2015
Governo amplia prazo para retirada do abono salarial de 2015 Em mais uma tentativa de impor uma agenda positiva, o governo federal anunciou na semana passada a extensão do prazo para retirada do abono salarial do PIS/Pasep referente a 2015. Os trabalhadores que não recuperaram o pagamento em um agência da Caixa Econômica Federal poderão […]
União vai passar pente fino no auxílio-doença
União vai passar pente fino no auxílio-doença O governo anunciou que pretende passar um pente fino nas concessões de auxílio-doença com mais de dois anos. A ideia é enxugar despesas desnecessárias ao identificar pessoas que já estão curadas mas que, por falta de perícia, continuam a receber o benefício. A estimativa oficial é de que […]
Novas datas de abono do PIS/Pasep
Novas datas de abono do PIS/Pasep O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendário de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para o período 2016/2017 (referente ao ano-base 2015). A estimativa é que 22,3 milhões de trabalhadores tenham direito ao benefício, que começará a ser pago em 28 de julho, […]
Senado conclui votação do Simples Nacional e proposta volta à Câmara
Senado conclui votação do Simples Nacional e proposta volta à Câmara O Senado concluiu, na última terça-feira (29), a votação do projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas. Como o texto foi modificado, ele segue para nova análise da Câmara dos Deputados. Os parlamentares ampliaram o limite […]
Veja datas do 13º dos aposentados do INSS
Veja datas do 13º dos aposentados do INSS O governo do presidente em exercício, Michel Temer, informou na última terça-feira (28) que o pagamento da primeira parcela do 13º dos aposentados do INSS será feito a partir de 23 agosto de 2016. A confirmação foi feita pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. O […]
A conta venceu e o boleto não chegou ? Veja o que fazer
A conta venceu e o boleto não chegou ? Veja o que fazer O que o consumidor pode fazer quando a conta vence e o boleto de cobrança ainda não chegou ? Se o problema for eventual, é recomendável que o consumidor tente a emissão de segunda via do boleto pela internet ou outras formas […]
Servidores vão à Justiça contra fraude nos consignados
Servidores vão à Justiça contra fraude nos consignados Há 16 anos, a servidora pública Ana Gori vê um empréstimo consignado abocanhar boa parte de seu salário. Uma dívida levou a outra e, pelas contas dela, só termina em 2022. Na última quinta-feira, a angústia de Ana aumentou quando viu o ex-ministro do Planejamento Paulo […]
Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito
Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito A cláusula de incomunicabilidade perde o efeito com a morte do herdeiro. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer que um viúvo pode ser o destinatário dos bens que sua mulher recebeu como herança com […]