Marco Civil da Internet é regulamentado
Marco Civil da Internet é regulamentado Quase dois anos após entrar em vigor, o Marco Civil da Internet foi regulamentado. A presidente Dilma Rousseff, que foi afastada temporariamente do cargo nesta quinta-feira (12), assinou o decreto ontem, quarta (11). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e começa a […]
Procure a Mediação
Procure a Mediação Ilan Swartzaman, do departamento jurídico da distribuidora de energia elétrica Light, destacou o investimento que a empresa vem fazendo na área desde 2010, quando foi criado um setor com advogados e assistentes sociais para mediar os conflitos com clientes e a população em geral, tão logo eles surjam. “Quando passamos a usar […]
Agentes comunitários de saúde poderão ganhar novos benefícios sociais e trabalhistas
Agentes comunitários de saúde poderão ganhar novos benefícios sociais e trabalhistas Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão ganhar novos benefícios sociais e trabalhistas. É o que estabelece o projeto que a Comissão de Educação (CE) analisa em reunião na terça-feira (10), às 11h45. Entre as vantagens previstas no projeto (PLC […]
Norma altera usucapião
Norma altera usucapião O novo Código de Processo Civil (CPC) abre a possibilidade de discussões sobre usucapião serem resolvidas em cartório e não apenas no Judiciário. Trata-se de uma tendência, segundo a advogada Paula Tonani, para tentar evitar que todas as pendências sejam solucionadas na Justiça. “É uma evolução grande, pois ainda há muita terra […]
Falhas do Simples Doméstico complicam vida do trabalhador
Falhas do Simples Doméstico complicam a vida do trabalhador As falhas no sistema do eSocial está transformando o Simples Doméstico — que recolhe em boleto único contribuições fiscais, previdenciárias e trabalhistas — em um verdadeiro “Complexo Doméstico”. Os problemas dificultam a concessão do seguro-desemprego, o saque do FGTS e até pode barrar a aposentadoria […]
CPI dos Crimes Cibernéticos sugere proibição a bloqueios do WhatsApp
CPI dos Crimes Cibernéticos sugere proibição a bloqueios do WhatsApp A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, organizada pela Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira, o seu relatório final. Com 17 votos favoráveis e seis contrários, o texto tem como destaque um projeto de lei que permite o bloqueio de […]
Equivalência Patrimonial
Equivalência Patrimonial Para os princípios contábeis, a riqueza real de uma empresa é avaliada pelo seu patrimônio líquido. Por isso, se uma empresa detém 30% do capital da outra, é correto dizer que ela detém, por direito, 30% do patrimônio líquido dessa empresa. O método da equivalência patrimonial surgiu por meio da legislação, no entanto, […]
CCJ pode votar proposta que cria tributo sobre grandes heranças e doações
CCJ pode votar proposta que cria tributo sobre grandes heranças e doações A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na quarta-feira (4), proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015) que autoriza o governo a criar um tributo sobre grandes heranças e doações de alto valor. Se aprovada, a União poderá instituir um […]
Direito de Herança
Direto de Herança “A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX); esse direito é regulamentado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. O conjunto de normas que tratam da a transferência do patrimônio (incluindo bens e dívidas) é chamado de Direito das Sucessões. O patrimônio de uma pessoa falecida é dividido […]
Incidência do ITD sobre valores relativos a planos de previdência tais como VGBL e PGBL
Incidência do ITD sobre valores relativos a planos de previdência tais como VGBL e PGBL De acordo com a nova Lei Estadual nº 7.714/15, publicada em 28.12.2015, o imposto de transmissão causa mortis passará a incidir sobre a transmissão de valores e de direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, […]