Direito de Herança
Direto de Herança “A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX); esse direito é regulamentado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. O conjunto de normas que tratam da a transferência do patrimônio (incluindo bens e dívidas) é chamado de Direito das Sucessões. O patrimônio de uma pessoa falecida é dividido […]
Incidência do ITD sobre valores relativos a planos de previdência tais como VGBL e PGBL
Incidência do ITD sobre valores relativos a planos de previdência tais como VGBL e PGBL De acordo com a nova Lei Estadual nº 7.714/15, publicada em 28.12.2015, o imposto de transmissão causa mortis passará a incidir sobre a transmissão de valores e de direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, […]
Novas regras do ITCMD
Novas regras do ITCMD O novo regramento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações, o ITCMD, no Estado do Paraná, está disciplinado pela Lei n.º 18.573, de 2 de outubro de 2015, que entrou em vigor em janeiro deste ano, veiculando – igualmente – regras sobre o Fundo de Combate à Pobreza do […]
É possível emitir Certificado Digital ICP-Brasil mediante procuração ?
É possível emitir Certificado Digital ICP-Brasil mediante procuração ? Assunto recorrente nos canais de comunicação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, a emissão de certificados digitais mediante procuração ainda é objeto de muitos questionamentos por parte dos usuários do sistema nacional de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira […]
Casamento válido não impede reconhecimento de união estável
Casamento válido não impede reconhecimento de união estável O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento de união estável quando há separação de fato ou judicial do casal. A questão já conta com 45 acórdãos catalogados pela ferramenta Pesquisa Pronta do […]
MPF lança aplicativo que permite fazer denúncias pelo celular
MPF lança aplicativo que permite fazer denúncias pelo celular A Procuradoria-Geral da República (PGR) lançou na última segunda-feira (11) um aplicativo para celulares e tablets para receber denúncias de qualquer tipo de crime. O programa SAC MPF pode ser baixado de graça nas lojas virtuais dos aparelhos Apple e Android. O objetivo do órgão é […]
É possível pagar dívida tributária federal com imóvel
É possível pagar dívida tributária federal com imóvel De acordo com a Lei 13.259/2016, é possível pagar dívida tributária federal com imóvel. É feita uma espécie de pagamento prevista no Código Civil no artigo 356 que dispõe: o credor pode consentir em receber como prestação diversa da que é devida. O objetivo do instituto é a […]
Senado aprova projeto que permite microempresário usar endereço residencial
Senado aprova projeto que permite microempresário usar endereço residencial O plenário do Senado aprovou nesta semana um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas. O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite microempreendedores a usar a própria casa como sede comercial, sempre […]
Cartórios são as instituições mais confiáveis do Brasil de acordo com pesquisa Datafolha
Cartórios são as instituições mais confiáveis do Brasil de acordo com pesquisa Datafolha O Instituto Datafolha realizou, no final de 2015, pesquisa junto aos usuários de cartórios de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte. Os entrevistados elegeram os cartórios como a instituição mais confiável do Brasil, dentre todas as instituições públicas […]
Uma Jornada pelo Novo CPC
Uma Jornada pelo Novo CPC O novo Código de Processo Civil (CPC) passa a vigorar hoje, 18 de abril de 2016. O Cartório 15 e Fernanda Leitão escolheram esta mesma data para iniciar uma jornada aos artigos relacionados aos serviços notariais. A jornada inicia hoje com uma de nossas especialidades : A Ata Notarial como […]