Da “invisibilidade” para o campo jurídico: 12 anos de uma decisão histórica para os LGBTQI+ do Brasil – Congresso em Foco
Por Fernanda Leitão* Há 12 anos, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais, assexuais (LGBTQIA+) brasileiros têm os mesmos direitos ao casamento e à união estável que um casal heterossexual. Uma decisão unânime que se baseou no direito constitucional à igualdade e à não discriminação, validando o direito básico para os casais homoafetivos de constituir uma […]