Reconhecimento de Filho

O que é Reconhecimento de Filho?
É o ato através do qual, por meio de escritura pública ou testamento, realizados em Ofício de Notas, o pai ou a mãe assumem que uma determinada pessoa é seu filho biológico ou socioafetivo.


Não há limite de idade para que se reconheça uma pessoa como filho, podendo, inclusive, ser efetivado após a sua morte, caso existam descendentes do mesmo. (Provimento CNJ nº 63/2017)

O reconhecimento do filho é um ato irrevogável (vide art. 1.609 e 1.610 do Código Civil) e para que produza efeitos mediante terceiros deverá ser averbado no registro de nascimento do filho reconhecido, vido inciso II do art. 10 do Código Civil.

O que é necessário para o ato?
É necessário o comparecimento pessoal do pai ou da mãe (que deve ser maior de 16 anos), portando os seus documentos pessoais (documento de identidade e CPF originais) e cópia da certidão de nascimento do filho.

Caso o filho seja maior, ele não poderá ser reconhecido sem o seu consentimento.

Caso o filho seja menor, ele poderá impugnar o ato de reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade (art. 1.614 do Código Civil).

É possível a revogação do ato de reconhecimento de filho?
Não, a escritura de reconhecimento de filho é um ato irrevogável (art. 1.609 e 1.610, ambos do Código Civil), que independe de homologação judicial e deve ser levada ao Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi efetivado o registro de nascimento do filho para averbação, vide o inciso II, do art. 10, do Código Civil.


Se o filho for casado, também será necessária a averbação do nome do pai no registro do casamento e se tiver filhos, também será necessária a averbação do nome do avô no registro de nascimento dos netos.

Dúvidas ?

Quais os documentos necessários ao reconhecimento?
• Documento de identidade e CPF dos pais e do reconhecido;
• Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e certidão de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil há menos de 6 meses;
• Certidão de óbito atualizada;
• Certidão de nascimento do menor.

É possível estabelecer alguma condição ao reconhecimento de um filho?
Não, no ato de reconhecimento do filho não poderão constar condições ou termos e se houver, serão considerados ineficazes, conforme previsão do artigo 1.613 do Código Civil.

Agende aqui o serviço!