Inventário Extrajudicial

O que é Inventário Extrajudicial?
Com a publicação da Lei nº 11.441/07, o procedimento de inventário e a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a sua realização, por meio de escritura pública, em Ofício de Notas, de forma simples e segura.

Qual a serventia competente para a realização do ato?
A escolha da serventia é livre e independe do local de domicílio das partes, do local em que se situam os bens e do local do óbito.

Cabe lembrar que, após a escolha do local e do tabelionato que realizará a escritura, nesta deverão obrigatoriamente constar todos os bens, direitos e dívidas do falecido, ainda que haja bens em outros Estados.

Ou seja, a escritura é única, não contemplando, contudo, bens que porventura existam no exterior (art. 1 e 29 da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça).

Quais são os requisitos para a realização do inventário extrajudicial?
Todos os herdeiros devem ser capazes e concordes quanto à partilha dos bens, o falecido não pode ter deixado testamento e as partes devem ser assistidas por advogados, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Será permitida a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento. (art. 297 §§ 1°, 2° e 3° da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça/ TJRJ– Parte Extrajudicial).

Mais informações.

E na hipótese de o falecido ser proprietário de imóveis em mais de um Município?
Nesse caso, a parte deverá escolher o local onde pretende lavrar a escritura de inventário e nessa mesma escritura arrolar todos os bens.

Não é possível lavrar várias escrituras, cada uma, em cada Município. O inventário deverá ser único, à exceção de sobrepartilha.

Na escritura deverão ser apresentadas as guias de pagamento do imposto de transmissão, que é de competência estadual. Assim se houver bens localizados em vários Estados, a parte deve recolher o imposto em cada um deles.

Qual o prazo para a abertura do inventário?
Com o falecimento de uma pessoa, o cônjuge sobrevivente ou os herdeiros devem promover a abertura do inventário, no prazo máximo de 60 dias da ocorrência do óbito (Código de Processo Civil, art. 983, com a redação da Lei nº 11.441/2007).

Qual a consequência se o inventário não for aberto no prazo correto?
De acordo com o art. 20, inciso IV da Lei Estadual nº Lei nº 5.440/2009 (somente no Rio de Janeiro, cada Estado tem a sua própria legislação), é devida multa de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito, ou, no caso de escritura pública, o procedimento de lançamento não tiver sido iniciado nesse mesmo prazo.

Em que momento e aonde devo pagar a aludida multa?
A multa será paga quando a parte interessada der entrada na documentação para o recolhimento do imposto causa mortis. Ou seja, quem verificará e calculará a multa será a Secretaria de Estado da Fazenda do local onde o inventário tiver sido aberto.

Quais os documentos necessários para a realização do inventário extrajudicial?

A partir de dezembro de 2015, quando foi editada a Resolução nº 949/15 da SEFAZ, todo o procedimento de inventário é feito pela internet, através da apresentação da declaração de herança por escritura pública e da guia de lançamento de ITD, ambas a serem preenchidas e impressas através do site da Secretaria de Fazenda pelo advogado.

Em seguida, deverão ser providenciados os seguintes documentos para entrega em tabelionato para a realização da escritura pública de inventário, na qual deverão comparecer todos os herdeiros e o advogado. 

1) Do falecido (autor da herança, inventariado, também conhecido como de cujus): 

-Certidão de óbito (expedida há menos de 6 meses – art. 286 § 1º CNCGJ/RJ);
Documento de identidade e CPF;
>> Se casado, cópia da certidão de casamento (expedida há menos de 6 meses – art. 286 § 1º CNCGJ/RJ) e pacto antenupcial, se houver;
-Certidões dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição, para verificação se há ou não testamento;
-Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (em nome do falecido, em nome do Espólio) – expedida há menos de 90 dias;
-Certidão negativa da Justiça Federal (em nome do falecido e em nome do Espólio) – expedida há menos de 90 dias;
-Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN;
-Certidão de busca de testamento emitida pela CENSEC. 2) Herdeiros: Solteiros:
-Certidão de nascimento atualizada (expedida há menos de 6 meses – art. 286 § 1º CNCGJ/RJ) original ou cópia autenticada;
-Documento de Identidade e CPF;
-Certidão do 1º e 2º Ofício de Interdições e Tutelas. 3) Casados: Certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses – art. 286 § 1º CNCGJ/RJ) original ou cópia autenticada;
-Documento de Identidade e CPF do herdeiro e do respectivo cônjuge;
-Certidões do 1º e 2º Ofício de Interdições e Tutelas.

Obs.: herdeiros separados ou divorciados deverão apresentar a certidão de casamento com a averbação da separação/divórcio.

Há obrigatoriedade da declaração se vive a pessoa vive em união estável ou não. 

4) Dos bens imóveis: 

-Certidão de ônus reais do imóvel atualizada (expedida há menos de 30 dias);
-Certidão de quitação de IPTU e de cotas condominiais;
-Certidão de quitação fiscal do Município (expedida há menos de 90 dias);
-Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (expedida há menos de 90 dias);
-Comprovação de titularidade do bem;
-Guia de lançamento de ITD (deve ser pago em até 60 dias do óbito) 

Obs: Poderão ser exigidos outros documentos para melhor análise e lavratura da escritura. 

5) Do advogado: 

-Cópia do documento profissional – OAB (e apresentação do original);
-Declaração de herança por escritura pública.

Quando o(a) viúvo(a) ou herdeiro(s) forem representados por procuração, esse mesmo procurador pode figurar como assistente jurídico?

Sim. Admite-se a representação por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais (vide art. 12, da Resolução CNJ nº 35/07, redação dada pela Resolução nº 179/13).

Pode ser reconhecida a união estável em inventário?
Sim, os herdeiros podem reconhecer que o falecido vivia em união estável na escritura.

Como se proceder ao inventário e à partilha dos bens, quando houver companheiro(a)?

Conforme preceituam os arts. 18 e 19, da Resolução CNJ nº 35/07, do CNJ, o companheiro que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.

A meação de companheiro pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.

Lembrando que após a publicação do acordão no RE 878.684 MG, os companheiros ostentam direitos idênticos aos dos cônjuges, no que toca à sucessão.

Qual o procedimento para processamento da guia do imposto causa mortis?

A partir de dezembro de 2015, quando foi editada a Resolução nº 949/15 da SEFAZ, todo o procedimento de inventário é feito pela internet, através da apresentação da declaração de herança por escritura pública e da guia de lançamento de ITD, ambas a serem preenchidas e impressas através do site da Secretaria de Fazenda pelo advogado.

Existindo dívida fiscal, posso lavrar a escritura?
Não. Pois há vedação expressa pelo art. 31, da Lei 6.830/80 e, também, pelo art. 192, do Código Tributário Nacional.

No entanto, se a certidão for positiva, com efeito de negativa, o ato poderá ser lavrado, vide art. 206, do Código Tributário Nacional. Atente-se, igualmente, que a responsabilidade nesses casos dos oficiais de registro e tabeliães é solidária, de acordo com os arts. 131 e inciso VI, do art. 134, ambos do Código Tributário Nacional.

O atual CPC em seu art. 663 determina que a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.

Quais os documentos necessários para o processamento da guia do imposto causa mortis?

I – Plano de Partilha, em duas vias, assinado por advogado, no qual constará a qualificação do autor da herança, a qualificação do cônjuge supérstite, se houver, a relação de bens, com as respectivas descrição e avaliação, a relação dos herdeiros devidamente qualificados, e a forma da partilha do acervo hereditário;

II – certidão de óbito do autor da herança;

III – certidão de casamento do autor da herança, e o pacto antenupcial, se houver;

IV – certidão de nascimento/casamento dos herdeiros;

V- certidão do Registro de Imóveis dos bens que compõem o monte e as guias de IPTU mais recentes;

VI – documentos que comprovem a titularidade dos direitos e o domínio dos bens móveis, e os respectivos valores, se houver;

VII – o contrato social, inclusive com a última alteração do quadro societário, e o último balanço, no caso de transmissão de cotas de sociedade.

Todos os documentos acima deverão ser apresentados em cópias autenticadas

Existindo distribuições nas certidões, posso lavrar a escritura?
Não.

Pois há vedação expressa, tanto pelos caput e § 2º, do art. 1031 e § 5º, do art. 1036, ambos do Código de Processo Civil, pelo art. 31, da Lei 6.830/80 e, também, pelo art. 192, do Código Tributário Nacional.

No entanto, se a certidão for positiva, com efeito de negativa, o ato poderá ser lavrado, vide art. 206, do Código Tributário Nacional.

Atentem-se, igualmente, que a responsabilidade nesses casos dos oficiais de registro e tabeliães é solidária, de acordo com os art. 131 e inciso VI, do art. 134, ambos do CTN.

Na hipótese de obrigações pendentes, quem representará o Espólio?

A pessoa indicada pelos herdeiros, pois o art. 11, da Resolução CNJ nº 35/07 determina a obrigatoriedade de nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o Espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil.

Existindo processo judicial de inventário em andamento, posso desistir desse processo e optar pela escritura pública, de acordo com a Lei 11.441/07?

Sim, desde que observados os requisitos legais e com a apresentação da expressa desistência, pois a lei proíbe a duplicidade de ritos (vide art. 2º, da Resolução CNJ nº 35/07 e §único, do art. 200, do CPC).

Posso abrir dois inventários simultaneamente?

Sim, em algumas situações, vide arts. 1043 e 1044, ambos do CPC:
“Art. 1043 – Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.”

“Art. 1044 – Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.”.

É admissível o inventário negativo?
Sim, vide art. 28, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ.

É possível fazer a partilha de um bem que deveria ter sido incluído em inventário já concluído?

Sim. Nesse caso pode ser feita uma sobrepartilha, observando-se os mesmos requisitos para a lavratura de inventário, além da apresentação do formal de partilha, da carta de adjudicação ou do processo de inventário (vide art. 25, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).

Na hipótese de falecimento ocorrido, por exemplo, há mais de 20 anos, o inventário pode ser feito por escritura pública, nos moldes da nova Lei 11.441/07?

Sim. Se todos os herdeiros forem maiores e capazes, e não houver testamento.

Deve-se, ainda, observar, atentamente, a legislação tributária e a ordem da vocação hereditária da época do falecimento, pois a lei que regerá o inventário e a partilha dos bens será aquela da data do óbito (vide art. 30, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).

Para toda pessoa que falece deverá ser aberto o inventário?
Não.

Somente deverá ser aberto inventário se a pessoa que faleceu deixou bens. Mas, lembre-se, exemplos de bens são: saldo em conta corrente, título de clube, bens imóveis, ações, cotas de sociedade.

Como se dá a concorrência dos cônjuges com os ascendentes, descendentes e companheiro?

O cônjuge e o companheiro NÃO herdam em concorrência com os descendentes do falecido se o regime de bens for o da comunhão universal de bens, o da separação obrigatória de bens ou o da comunhão parcial de bens, se o falecido não tiver deixado bens particulares.

Nas demais hipóteses, caberá ao cônjuge e ao companheiro quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça.
O cônjuge e o companheiro também herdam em concorrência com os ascendentes, sendo que nessa hipótese, não pode a sua quota ser inferior à quarta parte da herança.

O que é o direito real de habitação?

É o direito assegurado ao cônjuge ou ao companheiro do falecido, independentemente do regime de bens do casamento e da união estável, bem como da participação que porventura lhes caiba na herança, de permanecer morando no imóvel que servia de residência do casal, desde que este seja o único dessa natureza deixado pelo falecido.

Qual a diferença entre meação e herança?

A meação é a metade ideal do patrimônio comum do casal, ou seja, a parte igual que faz jus a cada uma das partes em um casamento. Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes e depois do casamento fazem parte da meação.

Na comunhão parcial, apenas contam os bens adquiridos após o casamento. No regime de separação absoluta de bens cada cônjuge é dono apenas daquilo que adquirir em seu nome, não sendo aplicada a meação dos bens adquiridos antes e/ou depois do casamento.

No regime de separação obrigatória de bens, que se equipara ao regime da comunhão parcial de bens, fazem parte da meação os bens adquiridos após o casamento.

Herança é a parcela do patrimônio de alguém que é transferida para outras pessoas, que são os sucessores: herdeiros e legatários.

Estes podem ser filhos, cônjuges, companheiros ou parentes próximos, bem como outros que podem estar definidos em testamento.

Exigências e Documentos Necessários
Inventário com partilha

• cópia da identidade e CPF do falecido e dos herdeiros;
• certidão de óbito (validade 6 meses);
• certidão de casamento (e do pacto se houver) OU certidão de nascimento do falecido e dos herdeiros (validade 6 meses);
• certidão de óbito original (validade 6 meses);
• cópia da certidão de casamento (e do pacto se houver) OU cópia da certidão de nascimento do falecido e dos herdeiros;
• OAB do (a) advogado (a);
• certidão dos 5º e 6º distribuidores (para verificação de testamento);
• 9º distribuidor (pessoa, Espólio e imóvel) (validade 90 dias);
• Justiça Federal (pessoa e Espólio) (validade 90 dias);
• Tributos Federais (pessoa);
• certidão de ônus reais do imóvel (validade 30 dias);
quitação fiscal do imóvel (validade 90 dias)
ITD – imposto transmissão causa mortis
• Justiça Federal da Comarca onde se localiza o imóvel, em nome da pessoa e do Espólio;
• distribuidor(es) de executivos fiscais em nome da pessoa, do espólio e do imóvel;
• ônus reais e quitação fiscal;
• 1º e 2º de interdições e tutelas em nome dos herdeiros;
(obs. Os RGI’s do interior exigem que conste as certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º distribuidores da Comarca do RJ, em nome da pessoa)
• Certidão acerca da inexistência de testamento em nome da falecida, expedida pela CENSEC – http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx
• Cópia da declaração de herança por escritura pública completa e da confirmação de pagamento das guias de imposto emitidas do site da SEFAZ, tudo online a ser preenchido no site abaixo:
http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=2398935143795000&datasource=UCMServer%23dDocName%3Awcc294870&_adf.ctrl-state=1alu0np5wx_9 

Inventário negativo;

• Identidade
• CPF
• Certidão de óbito

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