Emancipação

O que é Emancipação?
A emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

A emancipação é realizada, obrigatoriamente, conforme inciso I, § único, do art. 5º, do Código Civil, por escritura pública em tabelionato e se trata de ato irrevogável, ou seja, os pais devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade suficiente para praticar e responder civilmente por todos os seus atos.

É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, com idade superior a 16 anos.

A escritura deverá ser registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, conforme inciso II, do art. 9º, do Código Civil.

Em que consiste a emancipação do menor?
A emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

Afinal, como se sabe, a maioridade civil é atingida aos 18 anos de idade, quando o menor torna-se plenamente capaz.

Como é feita a emancipação?
A emancipação é feita por escritura pública em Cartório de Notas e trata-se de ato irrevogável, ou seja, os pais devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade suficiente para praticar e responder civilmente por todos os seus atos.

É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, com idade superior a 16 anos. Dúvidas ?

Quais são os documentos necessários para a lavratura da escritura?
Do menor: certidão de nascimento, documento de identidade e CPF (se já possuir).
Dos pais:  Documento de identidade e CPF.

Quais os efeitos da escritura de emancipação?
A escritura de emancipação independe de homologação judicial e só gera efeitos em relação a terceiros após ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio das partes e anotada no assento de nascimento do interessado (vide artigo 89 da Lei nº 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).

Exigências e Documentos Necessários
• Do menor: certidão de nascimento, documento de identidade e CPF (se já possuir).
• Dos pais:  Documento de identidade e CPF.

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