Divórcio e Separação Extrajudicial

O que é Divórcio e Separação Extrajudicial?
É a dissolução absoluta do vínculo conjugal. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair outro casamento.

Em caso de reconciliação do casal após o divórcio, é necessário um novo casamento.

É possível se casar e se divorciar quantas vezes pretender.

Qual a diferença entre separação e divórcio?
Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal, que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens.

Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, permitindo-se a reconciliação a qualquer tempo, ficando ainda os cônjuges impedidos de contrair outro casamento, até que seja realizado o divórcio.

Já o Divórcio é uma forma de dissolução total do casamento por vontade das partes. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair outro casamento.

Em caso de reconciliação do casal após o divórcio, é necessário um novo casamento.

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Quais são os requisitos para se fazer o divórcio ou a separação extrajudicial?
CCom a publicação da Lei nº 11.441/07, tornou-se possível a realização de divórcio e separação em Ofícios de Notas, mediante escritura pública da qual constarão as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal, quando houver, e à pensão alimentícia, desde que seja consensual, não haja filhos menores, nascituros (bebês que ainda não nasceram) ou incapazes do casal e que haja assistência de advogado, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Havendo filhos menores e desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos mesmos (guarda, visitação e alimentos), ficando tudo consignado no corpo da escritura, é possível realizar o divórcio (§ 1° do art. 310 da CNCGJ/RJ).
De acordo com a Resolução CNJ nº 220/2016, que alterou a Resolução CNJ nº 35/07, as partes devem, ainda, declarar ao tabelião, que o cônjuge mulher não se encontra grávida, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição. Hoje em dia com a reprodução assistida ou barriga de aluguel, entendemos que essa declaração deverá estender-se também ao homem, na hipótese de casais homoafetivos.

Se houver litígio, o divórcio e a separação podem ser feitos em cartório?
Não, nesta hipótese o divórcio e a separação devem necessariamente ser realizados em Juízo.

É necessário estar separado para se divorciar?
Não, a Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou os prazos antes necessários para o divórcio. O casal pode optar pelo divórcio direto, a qualquer tempo, independente do prazo mínimo de casamento ou de prévia separação.

Quais são as vantagens do divórcio e da separação extrajudicial?
A agilidade, a desburocratização do processo e o custo muito mais baixo.

Quais são os documentos necessários para a lavratura da escritura de separação ou de divórcio?
Para a lavratura da escritura pública de separação ou de divórcio consensuais, deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações:
a) certidão de casamento (validade – 6 meses, art. 286, § 1 da CNCGJ/RJ);
b) documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
c) escritura de pacto antenupcial (se houver);
d) documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos (se houver) e certidão de casamento (se casados);
e) prova da prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos);
f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):
→ imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus reais e de ações pessoais e reipersecutórias, expedida pelo Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais
→ imóveis rurais: via original certidão negativa de ônus expedida pelo Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA
→ bens móveis: documento de veículos, extratos bancários e de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e jóias, etc.
g) descrição da partilha dos bens (se houver);
h) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou da manutenção do nome de casado;
i) definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia;
j) carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;
Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos. Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI (no Município do Rio de Janeiro, conforme Lei Municipal nº 1.364/88). Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD (no Estado do Rio de Janeiro, conforme Lei Estadual nº 7.174/15 e 7.786/17).
l) Procuração particular das partes para o advogado;
m) Certidões do 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas; (tornaram-se meramente facultativas as certidões dos 1º, 2º, 3º, 4º e 9º Ofício Distribuidores e da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho em nome de quem está transferindo os imóveis).

O que é necessário se fazer para que a escritura pública de divórcio surta os seus devidos efeitos?
A escritura de divórcio deve ser averbada no Registro Civil para alteração do estado civil das partes. Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges, é necessário apresentar a escritura para registro no Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (para ações ou cotas de sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.

Os cônjuges podem se fazer representar no ato por procuradores?
Sim, desde que seja por procuração pública feita em Ofício de Notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com a indicação de todos os pontos que deverão constar na escritura de divórcio e que tenha sido feita há menos de 30 (trinta) dias.

A representação (procuração) pode ser feita por meio de instrumento particular?
Não. A procuração somente será aceita por instrumento público, vide art.657, do Código Civil.

A assistência jurídica nas separações, nos divórcios e nos inventários pode ser feita por um único advogado?
Sim, segundo art. 47, da Resolução CNJ nº 35/2007.

Na hipótese de um dos herdeiros ser advogado, poderá ele figurar como herdeiro e assistente jurídico, simultaneamente?
Sim, não há vedação legal para esta hipótese.

Há incidência do imposto de transmissão nas separações e nos divórcios?
Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI (no Município do Rio de Janeiro, conforme Lei Municipal nº 1.364/88). Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD (no Estado do Rio de Janeiro, conforme Lei Estadual nº 7.174/15 e 7.786/17).

Ocorrendo a separação do casal por via judicial, pode ser feita a conversão em divórcio por escritura pública?
Sim, de acordo com o art. 52, da Resolução CNJ nº 35/2007.

Pode o ex-cônjuge, unilateralmente, retificar a escritura de separação ou de divórcio, onde ficou consignado que ele manteria o nome de casado, pois, agora, ele pretende voltar a usar o nome de solteiro?
Sim, conforme preceitua o art. 45, da Resolução CNJ nº 35/2007 nas separações ou divórcios consensuais, o ajuste quanto ao uso do nome de casado, pode ser retificado em nova escritura pública, com assistência de advogado, mediante declaração unilateral do interessado em voltar a usar o nome de solteiro.

As regras que tratam de competência, previstas no Código de Processo Civil, tanto para o inventário como para a separação, aplicam-se ao procedimento extrajudicial, ou seja, os Cartórios estão adstritos a essas regras?
Não. As partes poderão escolher livremente a cidade e o tabelionato onde pretendem realizar a escritura de inventário ou de separação e divórcio (vide art. 1º, da Resolução CNJ nº 35/2007). É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio (art. 8º da Lei n º 8.935/94).

Posso fazer o divórcio e a separação e deixar a partilha para depois?
Sim, de acordo com o art. 1.581 c/c art. 1.575, ambos do Código Civil.

Exigências e Documentos Necessários
• Para a lavratura da escritura pública de separação ou de divórcio consensuais, deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações:
a) certidão de casamento (validade – 6 meses, art. 286, § 1 da CNCGJ/RJ);
b) documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
c) escritura de pacto antenupcial (se houver);
d) documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos (se houver) e certidão de casamento (se casados);
e) prova da prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos);
f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):
 imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus reais e de ações pessoais e reipersecutórias, expedida pelo Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais
 imóveis rurais: via original certidão negativa de ônus expedida pelo Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA
 bens móveis: documento de veículos, extratos bancários e de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e jóias, etc.
g) descrição da partilha dos bens (se houver);
h) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou da manutenção do nome de casado;
i) definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia;
j) carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;
Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos. Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI (no Município do Rio de Janeiro, conforme Lei Municipal nº 1.364/88). Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD (no Estado do Rio de Janeiro, conforme Lei Estadual nº 7.174/15 e 7.786/17).
l) Procuração particular das partes para o advogado;
m) Certidões do 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas; (tornaram-se meramente facultativas as certidões dos 1º, 2º, 3º, 4º e 9º Ofício Distribuidores e da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho em nome de quem está transferindo os imóveis).


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