Apostila de Haia

O que é Apostila de Haia?
Para que um cidadão brasileiro legalize algum documento a ser utilizado no exterior, tal como diploma universitário, histórico escolar, certidão de nascimento, casamento ou óbito, certidão de antecedentes criminais, etc, basta que ele apostile aquele documento (Apostila de Haia).

Esse apostilamento gerará um documento autenticado (apostila), com um QR Code, por meio do qual qualquer autoridade estrangeira terá acesso ao documento original, aceito em qualquer um dos 112 países signatários da Convenção.


A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:


• Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
• Documentos administrativos;
• Atos notariais (escrituras, documentos particulares com firma reconhecida, cópias autenticadas);
• Declarações oficiais, tais como, menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.


A Convenção não se aplica a:


• Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
• Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

Por força do art. 4º do Provimento CNJ nº 62/2017, o 15º Ofício de Notas apenas pode apostilar documentos notariais, sendo-lhes vedado apostilar documentos estranhos a sua competência. Veja mais informações.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 17/6/2016, a Resolução nº 228/2016, que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil.


O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, teve por objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.


Antes, era necessário reconhecer as firmas em um tabelionato, e depois fazer o reconhecimento de firma perante o Ministério das Relações Exteriores (MRE), e depois reconhecer a autenticação do Ministério em uma Embaixada ou Consulado brasileiro no país estrangeiro de destino do documento. Esta regra continua em vigor para os países não signatários da Convenção.

Exigências e Documentos Necessários
• Documento original a ser apostilado (apenas documentos produzidos no Brasil a serem apresentados no exterior, documentos públicos ou particulares, com firma reconhecida (art. 411 do CPC), os quais pela Convenção tem status de documento público, para fins de apostilamento, conforme se depreende do art. 1º, letra “d”, da mencionada Convenção.

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