Abertura de Firmas

O que é Abertura de Firmas?
A abertura de firma é o depósito em Ofício de Notas do padrão da assinatura de uma pessoa.

O estrangeiro pode abrir firma?
Sim. Se estrangeiro com visto permanente, basta apresentar o Registro Nacional de Estrangeiro válido.

Se estrangeiro com visto temporário, basta apresentar passaporte com visto válido ou Documento de Identidade do Mercosul (Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Bolívia).

Se o passaporte não estiver em língua nacional, deverá ser traduzido por um tradutor juramentado e registrado em Registro de Títulos e Documentos.

Os passaportes emitidos pela comunidade Europeia já tem tradução para o português.


O estrangeiro, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 5.709/71, não pode adquirir imóvel rural cuja área exceda a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

O maior de 16 anos e menor de 18 anos pode abrir firma?
Sim.

O maior de 16 anos e menor de 18 anos pode abrir firma desde que emancipado ou com a assistência do pai e da mãe (artigo 1.634, inciso V e artigo 1.690, do Código Civil).

Quais os documentos exigidos para a abertura de firma?
• Documento de identidade original com foto e CPF ou CNH que já venha com CPF mesmo que vencido, valerá como identidade.

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