Artigos

O que você sempre quis saber sobre a união estável

A união estável é uma situação de fato. Por essa razão, o fato de você não ter qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista. Ela poderá ser provada de várias formas: contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras, vide §3º, do art. 22, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.

Claro que se você tiver um documento, principalmente, se se tratar de documento público, feito em cartório, isso facilitará muito a vida dos conviventes, haja vista que a escritura pública faz prova plena e se presumem verdadeiros os fatos ali relatados.

Por fim, é bom que se esclareça que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADI nº 4.277 e ADPC nº 132, não há mais que se diferenciar união estável homo e heteroafetiva, devendo o tema ser tratado simplesmente como união estável.

O que caracteriza uma união estável?

A união estável para ser reconhecida como entidade familiar deverá ser pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família e não haja para aquela união nenhum impedimento previsto no art. 1.521, do Código Civil Brasileiro (impedimentos para o casamento), à exceção do inciso VI, que ser refere às pessoas casadas.

A união estável é um estado civil?

Não. Trata-se, como dito acima, de uma situação de fato, que não alterará o seu estado civil. Os estados civis são: solteiro, casado, desquitado, separado, divorciado e viúvo.

No entanto, em julgamento ocorrido em outubro de 2017, a Terceira Turma do STJ entendeu que a realidade do estado familiar da pessoa deve corresponder, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação aos registros de óbito, determinando o registro, na certidão de óbito de uma mulher, do estado civil “solteira com união estável”. O tribunal também determinou a inclusão do nome do companheiro nos registros de óbito.

A pessoa casada pode ter uma união estável?

Sim, depois do advento do Código Civil de 2002, não resta mais dúvida. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável, vide §1º, do art. 1.723, do Código Civil.

O que a nossa ordem civil não reconhece são as relações simultâneas, por força do disposto no art. 1.727, do Código Civil.

Qual é o tempo necessário para se configurar uma união estável?

Antigamente, exigia-se o prazo de 5 (cinco) anos ou a existência de prole para se configurar uma união estável.

Atualmente, esse prazo não existe. O critério dessa avaliação é subjetivo. Ou seja, de que forma você apresenta essa pessoa à sociedade e a vontade de se constituir família.

Vale lembrar que, apenas para fins previdenciários, a Lei nº 13.135/2015 exige o prazo de 2 (dois) anos para se obter os benefícios previdenciários. No entanto, em se tratando de questão previdenciária, a motivação desse prazo é puramente econômica.

Se eu não tiver nenhum documento, o que valerá em termos patrimoniais para a minha união estável?

Caso não se tenha nenhum documento, valerá para aqueles conviventes a norma legal, prevista no art. 5º, da Lei nº 9.278/96, ou seja, tudo o que for adquirido a título oneroso durante a união presumir-se-á que seja dos dois, meio a meio. Lembrando que os bens adquiridos por um dos conviventes em data anterior à união, aqueles recebidos por meio de doação, de herança ou de sub-rogação de bens particulares não serão objeto de meação pelo outro companheiro, permanecendo como bens particulares.

Qual a importância de ter um documento, ou seja, de se lavrar uma escritura pública de união estável?

Apesar de a união estável ser uma situação de fato, a escritura é importante por oficializar alguns aspectos, em especial, o regime de bens aplicável à união. Se os companheiros vivem em união estável sem a elaboração de uma escritura pública ou se nela nada estiver estabelecido em relação ao regime de bens, na hipótese de dissolução da citada união serão aplicadas as regras da comunhão parcial. Se os conviventes quiserem que seja aplicado outro regime, é indispensável a lavratura da escritura com a indicação do regime de bens e de outros aspectos que o casal julgue relevantes.
É importante também a escritura como meio de comprovação da existência da união, para fins de concessão de benefícios, inclusão dos companheiros como dependentes perante planos de saúde e órgãos previdenciários, pois a escritura pública é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, de acordo com o art. 215, do Código Civil brasileiro.
Ademais, outra vantagem da escritura pública é que, se as partes perderem ou o documento for deteriorado, basta ir ao Cartório onde aquela escritura foi feita e pedir uma nova certidão.

É indispensável que os companheiros convivam debaixo do mesmo teto para se configurar uma união estável?

Não, desde há muito tempo foi editada a Súmula do STF nº 382 (1964), que determina o seguinte: “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato”.

Se eu quiser estipular outras regras patrimoniais para a minha união é possível?

Sim, nesse caso, o aconselhável será fazer um documento, estipulando o regime patrimonial que os companheiros pretendem que seja instituído para a sua relação.

Nossa legislação civil é bem flexível ao tratar de direitos patrimoniais privados, isso quer dizer que você poderá optar por um dos regimes patrimoniais de bens previstos no Código Civil (como, por exemplo, comunhão universal de bens, separação absoluta de bens, participação final nos aquestos) ou optar por um regime misto, especialmente elaborado para aqueles conviventes.

E se, depois de escolhido o regime patrimonial, os conviventes decidirem alterar o regime patrimonial. É possível?

Diferentemente do que ocorre com o regime de bens no casamento, quando é necessária a autorização judicial para alteração de regime de bens, com motivação fundamentada, de acordo com o § 2º do art. 1.639 do CC/02 c/c art. 794 do CPC, na união estável não se exige a autorização judicial, basta que se faça outro instrumento estipulando o novo regime patrimonial que regerá a relação daqueles conviventes.

Ressalte-se que direitos de terceiros estarão sempre resguardados, mormente, se a intenção dos companheiros tenha sido de lesar credores.

Se eu tiver uma escritura pública de união estável, isso basta para eu requerer a inscrição do meu companheiro ou da minha companheira perante o INSS?

Em termos previdenciários, o ideal é que se faça o requerimento de inclusão de dependente em vida, isso facilitará muito a vida do seu companheiro ou da sua companheira.

A Lei nº 8.212, de 24/07/1991, foi regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, que no seu §3º, no art. 22, determina quais os documentos que poderão servir como prova da alegada união estável. Não basta a escritura pública. A escritura pública é uma forte prova, no entanto, não será a única.

Vejam os documentos comprobatórios:

§ 3º – Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
        I – certidão de nascimento de filho havido em comum;
        II – certidão de casamento religioso;
        III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
        IV – disposições testamentárias;
        V – anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
        VI – declaração especial feita perante tabelião;
        VII – prova de mesmo domicílio;
        VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
        IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
        X – conta bancária conjunta;
        XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
        XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
        XIII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
        XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
        XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
        XVI – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
        XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Registre-se, ainda, que existem diversos órgãos previdenciários, como, por exemplo, IPERJ, PREVIRIO, RJPrev, Rio Previdência, Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, Capemisa Seguradora de Vida e Previdência, cada um estabelecendo as suas próprias regras. A nossa sugestão é que você confira no órgão previdenciário a que você está vinculado e veja exatamente quais as regras que deverão ser seguidas para que você consiga a inscrição de dependente do seu companheiro ou da sua companheira.

E se um dos conviventes falecer, quais as regras que incidirão?

Após a recente decisão proferida no RE 878.694-MG, sendo relator o Ministro Luís Roberto Barroso, que julgou inconstitucional o art. 1.790, do Código Civil em razão da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ficou decidido e pacificado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829, do Código Civil.

Portanto, a partir dessa decisão, os companheiros e os cônjuges ostentarão idênticos direitos sucessórios, devendo, consequentemente, ser considerado o companheiro, herdeiro necessário.

Se eu tiver 70 (setenta) anos ou mais, e queira constituir uma união estável, estarei obrigado a adotar o regime patrimonial da separação legal de bens, previsto no Código Civil?

A norma legal determina que, para a união estável, se devem seguir as mesmas regras, os impedimentos e as suspensões que existem para o casamento.

E para essa questão especificamente, há inúmeras decisões judiciais determinando a obrigatoriedade do regime patrimonial da separação obrigatória de bens, senão vejamos:

Recurso Especial nº 646.259 – RS (2004/0032153-9), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.06.2010.
http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/IT/RESP_646259_RS_1288253832552.pdf?Signature=lkf1iZF5DDUOk4xrUL74XYICCGE%3D&Expires=1476731100&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=de23e5536d3bc77d10ae57436ac05b58

REsp 1383624/MG, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 02.06.2015.

http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/attachments/STJ_RESP_1383624_f3d6c.pdf?Signature=0i3fyulzSev24t2PzMCb1XHrh%2FU%3D&Expires=1476731174&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=c4dfc2a87be561f1b761402f1b2ee362

Ou seja, se eu tiver 70 (setenta) anos e quiser me casar, terei que fazê-lo sob o regime da separação legal de bens, o mesmo se aplicando para a união estável.

No entanto, essa regra está sendo muito questionada e inquinada de inconstitucional. Nesse sentido, Francisco José Cahali, que atualizando a obra de Silvio Rodrigues, afirma que a restrição à escolha do regime de bens pelos maiores de 70 (setenta) anos é atentatória à liberdade individual, ponderando que a tutela excessiva do Estado sobre pessoa maior e capaz é descabida e injustificável, de modo que “melhor se teria se o novo Código tivesse previsto como regime legal o da separação, facultada, entretanto, a celebração de pacto para outra opção, ou ao menos a possibilidade de, mediante autorização judicial, ser livremente convencionado o regime”(2004, p. 144-6)1.

Já existe farta jurisprudência nesse sentido.

Arg. Inconstitucionalidade nº 1.0702.09.649733-5/002 – Comarca de Uberlândia – 8ª Câmara Cível TJ/MG

http://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/6954/1/TJMG%20Incidente%20de%20Inconstitucionalidade%201.0702.09.649733-5002.pdf

Apelação Cível n° 007.512-4/2-00, 2ª CD Priv., TJ/SP, Rel. Des. Juiz Cezar Peluso, j. 18.08.1998.

http://brs.aasp.org.br/netacgi/nph-brs.exe?d=AASP&f=G&l=20&p=21&r=402&s1=posse&s2=&u=/netahtml/aasp/aasp1.asp

Apelação: APL 994040331997, 3ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Jesus Lofrano, j. 13/07/2010.

http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJSP/IT/APL_994040331997_SP_1280421971171.pdf?Signature=RapTEWi0CbuWU7q8Ddl9oI1foUM%3D&Expires=1476731616&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=3ffe801355c5f015635087ab5958c814

Adite-se, ainda, que se a união tiver sido iniciada quando não havia a obrigatoriedade do regime de separação legal de bens (por exemplo, as partes tinham 40 anos) e, posteriormente, as partes pretenderem fazer uma escritura pública de união estável, nessa hipótese, não haverá a obrigatoriedade do regime de separação legal de bens.

Posso adotar o sobrenome do meu companheiro ou da minha companheira?

Sim, vide §2º, do art. 57, da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). No entanto, você terá que se dirigir ao Registro Civil das Pessoas Naturais (do local do seu nascimento) e requerer ao Registrador a adição do sobrenome do seu companheiro ou da sua companheira.

Recurso Especial nº 1.206.656 – GO, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/10/2012.

http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24580824/recurso-especial-resp-1306196-mg-2012-0012427-0-stj/inteiro-teor-24580825

Vale registrar que essa possibilidade é extensiva aos casais homoafetivos.

Tenho uma união estável e quero convertê-la em casamento. O que devo fazer?

Os companheiros deverão se dirigir ao Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio deles, juntar os documentos necessários para o casamento, o instrumento da união estável e preencher o formulário do pedido de habilitação de casamento com conversão da união estável, que poderá ser efetivado com ou sem pedido de celebração do casamento, pelo menos aqui no Município do Rio de Janeiro.

Qual a diferença entre a conversão da união estável em casamento e o pedido sem a conversão?

A diferença é pequena, na conversão. A princípio, não haverá os proclamas nem a celebração do casamento, a não ser que os interessados queiram e requeiram ao Registrador Civil. A sentença do juiz convertendo a união estável em casamento é que efetivará o casamento.

Nesse pedido de conversão, os interessados poderão solicitar também que fique anotado na certidão de casamento o termo de início da união estável deles.

Todavia, um ponto deverá ficar bem esclarecido: o período de união estável continuará sendo união estável, de idêntica forma com o casamento.

Por sua vez, insta, ainda, ressaltarmos, que não será possível a conversão de união estável entre pessoas casadas, mas separadas de fato (§1º, do art. 1.723, do Código Civil), pois, caso houvesse a pretendida conversão, as partes incidiriam no crime de bigamia (art. 235, do Código Penal).

O companheiro terá direito real de habitação? O que é o direito real de habitação?

Apesar de o art. 1.831, do nosso Código Civil, não ter previsto o direito real de habitação para os companheiros, esse direito é conferido ao companheiro ou à companheira sobrevivente, de acordo com Resp. 821.660/DF2, cujo relator foi o Ministro Sidnei Beneti.

O direito real de habitação é aquele direito conferido ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente sobre o imóvel que serve de moradia ao casal.

Entretanto, para que o direito real de habitação seja conferido é necessário que ele seja o único dessa natureza a inventariar, i.e., se o casal tiver mais de um imóvel residencial esse direito, a princípio, não será conferido.

Vale relembrar, como já dito anteriormente neste artigo, que após a decisão proferida no RE 878.694-MG, sendo relator o Ministro Luís Roberto Barroso, os companheiros e os cônjuges ostentam idênticos direitos sucessórios.

Há possibilidade de se levar ao Registro Imobiliário a união estável para que produza efeitos perante terceiros (quando há imóvel registrado somente no nome de um dos conviventes)?

Sim, na Cidade do Rio de Janeiro, permite-se a averbação da união estável na matrícula do imóvel que pertence aos companheiros, vide art. 172, da Lei de Registros Públicos.

Mas, diferentemente, como ocorre em São Paulo, na nossa Cidade se permite apenas a averbação da escritura de união estável, não se averbando separadamente o pacto patrimonial, se houver.

A Corregedoria do Estado de São Paulo, mediante as Normas de Serviço dirigidas aos Registradores de Imóveis, em diversos dispositivos do Capítulo XX, permite expressamente a averbação do pacto patrimonial da união estável, tal qual o pacto antenupcial, no Livro n. 3, do Registro Imobiliário, como se vê no item 11, alínea “b”, números 1 e 5; item 63, subitem 63.1; item 79, e alínea “d”, do item 80; e, por último, item 85; todos do Cap. XX.

Não obstante inexistir regra semelhante na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, parece-nos que a averbação do pacto patrimonial da união estável na matrícula do imóvel é tão relevante quanto a averbação da própria escritura de união estável. Entendemos que, nas duas situações, está presente o interesse público em conhecer tais regras, razão pela qual se a união estável é passível de registro no Livro 3 – Registro Auxiliar, por idêntico fundamento deveria ser registrado no mesmo Livro o pacto patrimonial que estabelece o regime de bens da aludida união, nos termos do art. 172 e inciso V, do art. 178, ambos da Lei de Registros Públicos.

Pretendo que a minha união estável seja anotada no meu registro de nascimento. É possível?

Sim, o primeiro passo será se dirigir ao 1º RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais) e requerer a distribuição no Livro “E”, depois disso, o 1º RCPN enviará anotação para todos os demais Registros Civis, para que essa informação seja anotada, conforme estipulado no art. 220-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Parte Extrajudicial, atualizada em 28/09/2016, seguindo orientação do CNJ:

“Art. 220-A. A escritura pública de união estável entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo, obedecerá aos requisitos previstos nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e no Provimento CNJ nº 37/2014.
§ 1º. É facultativo o registro da escritura pública de reconhecimento (instituição) e de dissolução (extinção) de união estável no Livro “E” do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma como dispõem o Provimento CNJ nº 37/2014 e o artigo 720 dessa Consolidação Normativa”.

Ressalve-se, no entanto, que se se tratar de pessoa casada, mas separada de fato, não haverá essa possibilidade.

A minha união estável terminou, o que devo fazer?

Com o advento do novo Código de Processo Civil, na dissolução de união estável haverá a necessidade da intervenção de advogado e poderá ser efetivada por meio de escritura pública, desde que não haja interesse de filhos menores, de incapazes ou de nascituros, vide §§ 1º e 2º, do art. 733, do novo CPC. Todavia, como foi dito no preâmbulo desse texto, a união estável é uma situação de fato, que poderá se iniciar e terminar sem nenhum documento.

Posso dissolver uma união estável por escritura pública ou instrumento particular, mesmo que não exista para a mencionada união qualquer documento comprobatório?

Sim. A dissolução poderá ser efetivada ainda que para aquela união não haja qualquer escritura pública ou documento particular comprobatório.

< Voltar