CPI dos Crimes Cibernéticos sugere proibição a bloqueios do WhatsApp
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, organizada pela Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira, o seu relatório final.
Com 17 votos favoráveis e seis contrários, o texto tem como destaque um projeto de lei que permite o bloqueio de aplicativos, mas que veta que a prática seja realizada com aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.
A proposta é uma resposta dos parlamentares ao recente bloqueio do WhatsApp nesta semana, determinado pela Justiça de Sergipe como resposta ao descumprimento de uma ordem que pedia à empresa informações sobre o conteúdo de mensagens de usuários que estão sendo investigados em um caso de tráfico de drogas. “A CPI não se reúne para bloquear o WhatsApp. Vamos deixar isso claro na lei”, disse o sub-relator Sandro Alex (PSD-PR), que propôs a exceção aos aplicativos de mensagens no projeto de lei na manhã desta quarta. Procurado, o WhatsApp ainda não se manifestou a respeito do projeto de lei proposto pela CPI.
Pelo projeto de lei proposto pela CPI, juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e apps hospedados foram do País, que não possuam representação no Brasil e que sejam dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão. A proposta visa preencher um limbo jurídico enfrentado pelo País – aplicativos hospedados no Brasil ou com representação local já são afetados pelo Marco Civil da Internet.
Vale lembrar, no entanto, que o projeto de lei ainda terá de tramitar na Câmara dos Deputados para começar a valer. Por ter sido criado em uma CPI, o texto tramitará com regime de prioridade.
Fonte : O Estado de S.Paulo
