Senado aprova projeto que permite microempresário usar endereço residencial
O plenário do Senado aprovou nesta semana um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas.
O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite microempreendedores a usar a própria casa como sede comercial, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
A proposta altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e busca facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.
Os senadores chegaram a votar uma proposta de emenda ao texto da Câmara, mas ela não foi aprovada. Assim, o projeto foi aprovado sem alterações e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
