Receita Federal muda regras do Imposto de Renda
A Receita Federal publicou, ontem, uma instrução normativa atualizando uma série de normas relacionadas à declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Segundo o Fisco, passa a integrar a lei, por exemplo, o entendimento de que todas as importâncias pagas aos trabalhadores, mesmo que não integrem sua remuneração, são passivas de dedução. E fica dispensada a retenção do imposto sobre verbas recebidas a título de dano moral; aposentadoria, reforma ou pensão de quem for portador de cegueira ou de tiver doença grave.
Além disso, a Receita entende que os juros de mora no recebimento de verbas trabalhistas também estão dispensados de tributação. Outra mudança é a isenção do imposto sobre o auxílio-doença.
— A Receita deixa claro que apenas os rendimentos com auxílio-doença pagos pela Previdência Social são isentos do IR. Outros pagamentos, como os primeiros 15 dias de afastamento, feitos pela empresa, e de natureza salarial, são tributáveis — disse advogada Alice Kzumi, do escritório Miguel Silva e Yamashita.
Outra mudança diz respeito à dedução de dependentes.
— Agora, o contribuinte não poderá colocar seu filho como dependente e deduzir os gastos de anos anteriores. Se informou na declaração agora em 2017, vai deduzir somente as despesas deste ano-base — disse o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike.
Fonte : Jornal Extra
