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Projeto do Governo do Estado do Rio de Janeiro quer alterar inclusão de servidores na Previdência

Projeto do Governo do Estado do Rio de Janeiro quer alterar inclusão de servidores na Previdência

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O governo do estado enviou à Alerj uma proposta para alteração de itens na concessão de pensões a parentes de servidores.

Pelo projeto, dependentes de 21 a 24 anos não terão direito ao benefício.

O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto que altera pontos da concessão de pensões por morte a dependentes de servidores, revoga determinações administrativas e estabelece que os que entrarem no serviço público após sua aprovação serão incluídos no regime previdenciário complementar (RJPrev) automaticamente, para que possam ganhar mais do que R$ 5.189,82 (mesmo teto do INSS), quando passarem à inatividade.

No caso das pensões, as alterações dizem respeito ao fim do benefício para dependentes de 21 a 24 anos. Outra regra possibilita que a pensão seja solicitada a qualquer momento (até 30 dias após o óbito, retroage à data da morte; após um mês, vale a partir do dia do requerimento).

O governo também sugere revogar a punição a entes públicos em caso de atraso do recolhimento dos direitos previdenciários dos servidores. A lei atual prevê punições civis, criminais e administrativas. O Rioprevidência justificou que o novo texto ajuda a administração pública “a operacionalizar o repasse” ao fundo de previdência, ou seja, permite atrasar a trasferência.

No caso da contribuição acima do teto, o Estado obrigará quem estiver ganhando além do limite do INSS a contribuir para o regime complementar (RJPrev).
— Quem não quiser poderá escolher receber apenas até o teto, mas terá que pedir a exclusão e não terá a opção de voltar ao regime complementar, se desejar — disse Gabriel Palatnic, especialista em Direito Previdenciário.

Funciona assim : quem tem salário acima de R$ 5.189,82 repassa 11% sobre o que exceder esse valor diretamente ao RJPrev. A contribuição vai complementar a aposentadoria, permitindo que o inativo comece recebendo o que ganhava na ativa.
O novo projeto do Executivo deixa de lado temas abordados num texto enviado antes à Alerj. Questões como pensões vitalícias a cônjuges com idade superior a 44 anos, a cônjuges em união estável por mais de dois anos e a beneficiários de servidores que contribuíram por mais de 18 meses não serão discutidas. Segundo o Rioprevidência, o reenvio da matéria estava previsto.

O governo explica que pretende enquadrar as pensões estaduais ao que é praticado pela União.

O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), garantiu que o texto — sob regime de urgência — só será discutido em setembro.

Fonte : Jornal Extra

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