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Justiça impede aumento do Bilhete Único Intermunicipal

Justiça impede aumento do Bilhete Único Intermunicipal

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Uma decisão do Tribunal de Justiça impede que o governo do estado do Rio pratique a cobrança do reajuste da integração do Bilhete Único Intermunicipal.

O Órgão Especial do TJ considerou inconstitucional, por maioria, o decreto estadual que, no início do ano, aumentava o valor de R$ 8 para R$ 8,55, conforme noticiou o jornalista Ancelmo Gois, do “Globo”. Com a medida, o estado também fica impossibilitado de elevar o teto de renda mensal dos usuários do benefício de R$ 3 mil para R$ 3.209,70. Não cabe mais recurso no TJ, segundo o órgão.

Os usuários de transporte público não sentirão nenhum efeito prático da decisão, de imediato. Eles continuarão pagando R$ 8. Isso porque o reajuste que entraria em vigor em 13 de fevereiro nem chegou a ser cobrado, por conta de uma liminar conseguida pela Defensoria Pública.

Porém, a Secretaria estadual de Transportes alega que a impossibilidade de praticar o reajuste cria riscos de paralisação do benefício.

Em dezembro de 2016, o valor já tinha sido reajustado de R$ 6,50 para R$ 8, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), como parte do pacote de medidas para enfrentar a crise do governo estadual.

O novo reajuste foi concedido em janeiro, por meio de decreto do governador Pezão.

Na mesma época em que foi concedido o segundo aumento, a Defensoria ajuizou uma ação civil pública para anular o decreto estadual e emitiu nota técnica endereçada à Alerj.
—Acho ótimo. Por mês não é pouco, principalmente para quem é obrigado a pegar mais de uma condução. A economia mensal gira em torno de R$ 30 — estima a auxiliar de vendas Carolina Carvalho, de 22 anos, de Niterói.

Fonte : Jornal Extra

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