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Comissão analisa mudança na regra de idade para adoção de crianças

Comissão analisa mudança na regra de idade para adoção de crianças

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve analisar o projeto de lei do Senado (PLS) 531/2013, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que apenas um dos adotantes, em caso do pedido ser feito por casal, atenda ao requisito de idade : ser 16 anos mais velho do que o adotado. Atualmente, ambos precisam cumprir essa regra.
Já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta tem como objetivo impulsionar as adoções no país, tendo em vista o número de crianças e adolescentes nos abrigos. O projeto, do ex-senador Vital do Rêgo, é relatado pelo senador Magno Malta (PR-ES), que defende a aprovação, com duas emendas.
Fonte: Agência Senado

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